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Legislação

Decreto Executivo 22/2019

Publicada em: 30 abr 2019

Ementa: Convoca a II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.


DECRETO 22.2019
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DECRETO Nº. 22 DE 29 DE ABRIL DE 2019.

 

Convoca a II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES, em conjunto com o(a) PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no uso de suas atribuições,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica convocada a II Conferência Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 07 de maio de 2019, na Sede da ASSIPA, situada a Rua José Pereira da Silva, s/n. Centro- Paulo Lopes – SC.

 

Art. 2º Conferência constitui-se em instância máxima de participação governamental e não governamental, com o objetivo de propiciar a reflexão e a discussão sobre o protagonismo da pessoa idosa e o impacto nas transformações como estratégias na garantia dos direitos, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado.

 

Art. 3º A II Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como tema central: Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o papel das políticas públicas e como eixos temáticos:

 

Eixo I - Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas. Subeixos: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.

Eixo II - Educação: assegurando direitos e emancipação humana.

Eixo III - Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

Eixo IV - Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 30 de abril de 2019.

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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