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Legislação

Decreto Executivo 23/2019

Publicada em: 30 abr 2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES POR MEIO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


DECRETO 23.2019
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DECRETO Nº. 23 DE 29 DE ABRIL DE 2019.

 

"DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES POR MEIO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica decretado o Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certidão de Regularização Fundiária — CRF, do Município de Paulo Lopes por meio da Lei n° 13.465/2017, do loteamento Tomaz Alfredo Bittencourt, localizado no Bairro Penha, no Município de Paulo Lopes/SC, parte inserido na Transcrição n° 26.869 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça e parte sem registro.

 

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 30 de abril de 2019.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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