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Legislação

Lei Ordinária 1823/2019

Publicada em: 13 jun 2019

Ementa: “Autoriza o município repassar recurso financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAULO LOPES-APAE, e dá outras providências.”


LEI 1823.2019
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LEI Nº 1823/2019

 

 
“Autoriza o município repassar recurso financeiro para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PAULO LOPES-APAE, e dá outras providências.”


 
NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:


 
Art. 1º. Fica o Município autorizado a firmar TERMO DE COLABORAÇÃO com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paulo Lopes - APAE, inscrita no CNPJ sob o no 78.626.330/0001-84, com objetivo de repasse de recurso financeiro valor de até R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).


 
Art. 2º. A APAE deverá apresentar PLANO DE TRABALHO e posterior PRESTAÇÃO DE CONTAS de acordo com as normas estabelecidas pelo Município de Paulo Lopes-SC.


 
Art. 3º. A despesa decorrente da presente Lei será atendida pelo orçamento fiscal vigente.


 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

  

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 12 de junho de 2019.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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