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Legislação

Lei Complementar 56/2019

Publicada em: 08 ago 2019

Ementa: Dispõe sobre as Atribuições e Habilitações Profissionais dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos, Vacinador Agropecuário, Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Motorista, Operador de Máquina, Fiscal de Obras e Postura, Assistente Técnico, Engenheiro e Arquiteto, previstos no Anexo I da Lei 349, de 24 de março de 1986, do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica, Assistente Social e Nutricionista, previsto no inciso II do Artigo 2º da Lei 1268, de 18 de março de 2008 e no Emprego Público de Agente de Combate a Endemias previsto do Artigo 2º e 3º da Lei 1801, de 21 de fevereiro de 2019; e; dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR 56.2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº56/2019

 

Dispõe sobre as Atribuições e Habilitações Profissionais dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos, Vacinador Agropecuário, Médico Veterinário, Engenheiro Agrônomo, Motorista, Operador de Máquina, Fiscal de Obras e Postura,  Assistente Técnico, Engenheiro e Arquiteto, previstos no Anexo I da Lei 349, de 24 de março de 1986, do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica, Assistente Social e Nutricionista,  previsto no inciso II do Artigo 2º da Lei 1268, de 18 de março de 2008 e no Emprego Público de Agente de Combate a Endemias previsto do Artigo 2º e 3º da Lei 1801, de 21 de fevereiro de 2019; e; dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º- Altera o Anexo I da Lei 349, de 24 de Março de 1986, especificamente no que se refere às Atribuições e Habilitações dos Cargos de Fiscal de Tributos; Vacinador Agropecuário; Médico Veterinário; Engenheiro Agrônomo; Fiscal de Obras e Postura; Assistente Técnico; Engenheiro e Arquiteto; incluindo aos referidos cargosa atribuição de dirigir veículos no cumprimento de suas funções, que passam a ter a seguinte redação:

 

2.5 Fiscal de Tributos

(...) Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; 

Habilitação Profissional

Nível Médio, experiência de (2) dois anos em atividade similar e Carteira Nacional de Habilitação.

5.1 Vacinador Agropecuário

(...) Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; 

Habilitação Profissional

Ensino Fundamental Completo, (2) dois anos de experiência comprovada e Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias AB

 

5.2 Médico Veterinário

(...) Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; 

Habilitação Profissional

Ensino Superior na área de Medicina Veterinária, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação

 

5.3 Engenheiro Agrônomo

(...) Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; 

Habilitação Profissional

Ensino Superior na área de Engenharia Agronômica, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação

 

6.6 Fiscal de Obras e Posturas

(...)

Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; 

Habilitação Profissional

Nível Médio, experiência de (2) dois anos em atividade similar e Carteira Nacional de Habilitação.

6.8 Assistente Técnico

(...)

Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; 

Habilitação Profissional

Nível Médio técnico em atividade correlata e Carteira Nacional de Habilitação.

6.9 Engenheiro

(...)

Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; 

Habilitação Profissional

Ensino Superior na área de Engenharia Civil, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação.

 

6.10 Arquiteto

(...)

Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas; 

Habilitação Profissional

Ensino Superior na área de Arquitetura, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação.

 

Art. 2º- Fica alterado o Anexo I da Lei 349, de 24 de março de 1986, no que tange às habilitações dos cargos de Motorista e Operador de Máquina, que passam a ter a seguinte redação:

 

6.4 Motorista

(...)

Habilitação Profissional

Alfabetizado, experiência comprovada de (1) um ano e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria D

6.4 Operador de Máquina

(...)

Habilitação Profissional

Alfabetizado, experiência comprovada de (1) um ano e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria C

 

Art. 3º - Fica acrescentado no inciso II do Artigo 2º da Lei 1268, de 18 de março de 2008, no que diz respeito às Atribuições e Habilitação do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica, Assistente Social e Nutricionista, incluindo a estes a possibilidade de dirigir veículos no cumprimento de suas funções, que passam a ter a seguinte redação:

 

II - Classe II

 (...);

 

Cargo: Fiscal de Vigilância Sanitária, Ambiental e Epidemiológica

(...);

Habilitação: Nível Médio e Carteira Nacional de Habilitação

(...)

Atribuições

(...);

  • ·         Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas.

 

V - Classe V

 (...)

 

Cargo: Assistente Social

(...);

Habilitação: Ensino Superior na área de Assistência Social, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação.

(...)

Atribuições

(...);

  • ·         Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas.

 

Cargo: Nutricionista

(...);

Habilitação: Ensino Superior na área de Nutrição, registro no órgão competente e Carteira Nacional de Habilitação.

(...);

Atribuições

(...);

  • ·         Dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas.

 

Art. 4º - Fica acrescido o Inciso III no Artigo 2º e o Inciso XII no Artigo 3º da Lei 1801, de 21 de fevereiro de 2019, no que diz respeito às Atribuições e Habilitação do emprego público de Agente de Combate a Endemias, incluindo a este a possibilidade de dirigir veículos no cumprimento de suas funções, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º

(...);

 

III – possuir Carteira Nacional de Habilitação nas Categorias AB ou superior.

 

Art. 3º

 (...) 

 

XII – dirigir veículos da municipalidade para o cumprimento de suas atribuições específicas.

 

Art. 5º -Os Demais dispositivos relacionados aos respectivos cargos que tratam a presente Lei Complementar permanecem inalterados.

Art. 6º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 07 de Agosto de 2019.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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