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Legislação

Lei Ordinária 1825/2019

Publicada em: 08 ago 2019

Ementa: Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.


LEI 1825.2019
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LEI Nº 1825/2019

 

 

Dispõe sobre a padronização do uniforme escolar na rede municipal de ensino, e dá outras providências.

 

Art. 1º - O uniforme escolar da rede municipal de ensino deverá ser padronizado, considerando:


I. a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino;
II. a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III. a consequente redução de custos;
IV. o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso;
V. a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.


Art. 2º - A administração pública deverá baixar regulamento a esta lei fixando o padrão a ser adotado para os uniformes escolares observando as seguintes características, entre outras;


a) Cores:
b) Modelo
c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
d) Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos dos alunos;
e) Conforto;
f) Durabilidade;
g) Adaptação às condições climáticas;
h) Número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar;
i) Normas e procedimentos para tecidos, modelagens e costura.
§ 1º - Fixado em regulamentação específica, o uniforme escolar padrão apenas poderá ser alterado para atender aos interesses do Poder Público no atendimento da eficiência administrativa, economicidade e de avanços tecnológicos que garantam maior conforto e durabilidade aos alunos, sem, entretanto, alterar suas características essenciais.
§ 2º - Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, serem preservadas as cores padrão regulamentadas.


Art. 3º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.
              

Art. 4º Deverá ser utilizado o brasão oficial do Município de Paulo Lopes e a inscrição "Prefeitura Municipal de Paulo Lopes" em todo uniforme da rede pública de ensino municipal.


Art. 5º - A escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado mediante orientação aos pais ou responsáveis legais dos alunos sobre a importância e necessidade do uso diário.


Parágrafo único - O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis legais, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato, contudo, sempre receberão orientação pedagógica sobre o uso frequente para o bem-estar e comum da escola onde esteja matriculado.


Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 7º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.


Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial.

 

 

 

 

  

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 07 de Agosto de 2019.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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