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Legislação

Lei Ordinária 1827/2019

Publicada em: 08 ago 2019

Ementa: Altera anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019.


LEI 1827.2019
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LEI Nº 1827/2019

 

 

Altera anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2019.


 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 

Art. 1º -O Anexo de Prioridades e Metas da LDO para o exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1788 de 24 de outubro de 2018, referente ao Programa 0010 – AGRICULTURA FORTE – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, fica acrescido da Ação nº 81 – Construção De Galpão (Parque Municipal de Eventos), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º - A nova Ação incluída na LDO, correrá por conta do recebimento da Operação de Crédito, fonte 01.0090.000024 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

  

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 07 de Agosto de 2019.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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