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Legislação

Lei Ordinária 1829/2019

Publicada em: 14 ago 2019

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A MITRA METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS - PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - IGREJA MATRIZ - PAULO LOPES/SC


LEI 1829.2019
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LEI N° 1829/2019
 

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS A MITRA METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS - PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - IGREJA MATRIZ - PAULO LOPES/SC

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ART. 1º.  – Ficam desafetados e declarados inservíveis, na forma do que prescreve a Lei Orgânica do Município nos seus Artigos 114 e 115, os bens móveis que constam na relação anexa ao Decreto nº. 37/2019.

Parágrafo único: A relação de bens citada no caput, segue anexa a presente lei.

 

ART. 2º. - Fica autorizada a doação dos bens móveis referidos no artigo primeiro desta Lei para a Mitra Metropolitana de Florianópolis - Paróquia Sagrado Coração de Jesus – Igreja Matriz – Paulo Lopes, S/C para uso exclusivo daquele estabelecimento religioso.

 

ART. 3º. – Firmado o Termo de Doação e Recebimento dos bens móveis de que se trata esta Lei, fica autorizada sua baixa no Patrimônio Público Municipal.

 

ART. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 14 de Agosto de 2019.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 

 
 

 
RELAÇÃO DE BENS
 

 
NÚMERO PATRIMÔNIO

 
DESCRIÇÃO DO BEM

 
3068

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3070

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3074

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3077

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3079

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3080

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3083

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3084

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3085

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3087

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3089

 
CADEIRA ESCOLAR

 
3090

 
CADEIRA ESCOLAR

 
1804

 
CADEIRA ESCOLAR

 
1807

 
CADEIRA ESCOLAR

 
1812

 
CADEIRA ESCOLAR

 
1819

 
CADEIRA ESCOLAR

 
1825

 
CADEIRA ESCOLAR

 
1826

 
CADEIRA ESCOLAR

 
 

 

 

  

 


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