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Legislação

Decreto Executivo 38/2019

Publicada em: 26 ago 2019

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 38.2019
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DECRETO N° 38 /2019

 

 

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.795 de 12 de dezembro de 2018, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

1001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA                                                                   R$ 200.000,00

20.606.0010.1.081 – Construção de Galpão                                                                     R$ 200.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.90.000024 – Aplicações Diretas                                             R$ 200.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0.1.90.000024 – Operação de Crédito - no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 3º -           Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 23 de agosto de 2019.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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