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Legislação

Lei Ordinária 1834/2019

Publicada em: 07 out 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI 1834.2019
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LEI Nº 1834/2019

 

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO    MUNICIPAL    DE    PAULO    LOPES/SC, NADIR    CARLOS RODRIGUES, faz saber a todos os habitantes do Município de Paulo Lopes e demais cidadãos, que o Vereador Robson Luís Bitencourt Liberato apresentou o referido projeto de   lei    aprovado   pela    Câmara   Municipal,    e   ele    sanciona    a    seguinte    Lei:

Art. 1º São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, notadamente:

 

I  – privar o animal de suas necessidades básicas;

II   – lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;

III   – abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais;

IV – obrigar o animal a realizar trabalho excessivo, superior às suas forças naturais ou submetê-lo a condições que resultem em sofrimento e tortura;

V- confinar, acorrentar e/ou deixar em lugar inadequado;

VI-     utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

VII-    utilizar animais em rituais religiosos com a finalidade de provocar sacrifício contra a saúde ou a integridade física e mental;

VIII   - provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

IX   - deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária; X – outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos.

 

Parágrafo único. A eutanásia mencionada no inciso IX deverá ser executada por médico veterinário, cujo procedimento somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia).

 

Art. 2º Para efeitos do inciso V, do art. 1º desta Lei, entende-se como "confinar, acorrentar e/ou deixar em lugar inadequado" qualquer meio injustificado de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos.

§ 1º A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento, permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.

§ 2º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo "vai - e vem" com no mínimo seis metros de comprimento.

§ 3º A liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias, observando-se:

I  – o objeto utilizado para amarrar o animal não poderá pesar mais de 10% do seu peso;

II   - fica vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira;

 

§ 4º É proibido o confinamento de animais em alojamentos e/ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem estar do animal, observando-se:

I - espaço suficiente para movimentação;

II - incidência de sol, luz, sombra e ventilação;

III    - fornecimento de alimento e água potável, além de atendimento das suas necessidades;

IV            - asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;

V      - restrição de contato com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças

 

Art. 3º A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 32 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além das penas previstas nesta Lei Municipal.

 
   

Art. 4º Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes limites:

I – 200 (duzentos) UFRM’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

II – 700 (setecentos) UFRM’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

III  – 900 (novecentos) UFRM’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido.

§ 1º A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.

§ 2º Além das multas previstas neste artigo, o infrator também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal vítima de maus-tratos.

 

Art. 5º As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por nova legislação e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 6º A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei.

 

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos recursos advindos desta Lei, que deverão ser usados em ações e projetos voltados à Política do Bem-Estar Animal.

 

Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

  

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 03 de outubro de 2019.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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