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Legislação

Lei Complementar 59/2019

Publicada em: 29 out 2019

Ementa: Altera a Lei nº 975 de 07 de abril de 2003, estabelece atribuições de funções e habilitações profissionais dos cargos de provimento em comissão de Secretario de Unidade Escolar; e; Assessor Educacional; e dá outras providências.


LEI COMPLEMENTAR 59.2019
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2019

 

 

Altera a Lei nº 975 de 07 de abril de 2003, estabelece atribuições de funções e habilitações profissionais dos cargos de provimento em comissão de Secretario de Unidade Escolar; e; Assessor Educacional; e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:
  

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 975 de 07 de abril de 2003, com a criação do ANEXO I que é parte integrante da presente Lei Complementar, onde estão estabelecidas as atribuições de funções e respectiva capacitação para os cargos de provimento em comissão de Secretário de Unidade Escolar; e; Assessor Educacional.

Art. 2º - Os Demais dispositivos relacionados aos respectivos cargos que tratam a presente Lei Complementar permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 24 de outubro de 2019.

 

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

Cargo

Atribuições

Formação

 

Assessora  Educacional

 

 

Compras, distribuição

Acompanhar Licitações, realizar compras e distribuição de materiais didáticos, Limpeza

e manutenções em Geral

Ensino Superior na área da Educação.

Transporte Escolar

Roteiros, Motoristas, Ponto , Seguro, Manutenção, inspeção, registro dos veículos e tudo que se refere ao transporte.

Recursos Humanos

Cadastro dos alunos e professores de todas as Unidades Escolares.

Levantamento de turmas/ Vagas, Editais de Contratação para substituição; encaminhamento de faltas de acordo com o ponto e Cls das Unidades Escolares

Levantamento de Informações e Acompanhamento dos Programas relacionados a Educação

PAR, PNAE, PNATE, PDDE, SIGECON,

SIGPC, PNLD, SIOPE, BETHA, EDUCAÇÃO CONECTADA.

 

Secretaria de Unidade

 

Atividades Administrativas

Realização de Matrículas, transferências, históricos, previsão de turmas, organização de quadro de horários. Informações dos Sistemas: PDDE Interativo, Frequência, Betha, Apoia. Outras atividades administrativas relacionadas ao cargo.

Nível Médio na área de Educação.

 


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