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Legislação

Decreto Executivo 53/2019

Publicada em: 30 out 2019

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 53.2019
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DECRETO N° 53/2019

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.795 de 12 de dezembro de 2018, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                             R$  645.000,00

12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental                                             R$  520.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.00.01.0018.000000 – Aplicações Diretas                                    R$  520.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0019.000000 – Aplicações Diretas                                    R$  110.000,00

12.365.0004.2.015 – Manutenção do Ensino Infantil                                                     R$    15.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0019.000000 – Aplicações Diretas                                    R$   15.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 01.0018.000000 e 01.0019.000000 – Transf. Fundeb – no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal de Paulo Lopes

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 30 de outubro de 2019.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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