---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 58/2019

Publicada em: 29 nov 2019

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 57.2019
[168,2 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº 58/2019

 

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.795 de 12 de dezembro de 2018, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                         R$  4.200,00

12.365.0004.2015 – Manutenção do Ensino Infantil                                            R$  4.200,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0015.000051– Aplicações Diretas                         R$  4.200,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 03.0015.000051– PNAE/Exercício Anterior – no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de novembro de 2019.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


Não existem normas relacionadas