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Legislação

Decreto Executivo 59/2019

Publicada em: 29 nov 2019

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 59.2019
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DECRETO Nº 59/2019

 

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.795 de 12 de dezembro de 2018, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                                R$  10.000,00

12.361.0004.2.017 – Manutenção da Merenda Escolar – Ens. Fundamental         R$  10.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0015.000051 – Aplicações Diretas                               R$  10.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 01. 0015.000051 – PNAE – no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de novembro de 2019.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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