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Legislação

Decreto Executivo 01/2020

Publicada em: 09 jan 2020

Ementa: Autoriza o Município de Paulo Lopes a receber em doação do Sr. Dionizio Bernardino Bach a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, uma área medindo 4.759,40m²(quatro mil setecentos e cinquenta e nove metros e quarenta decímetros quadrados) referente à parte da extensão de via pública denominada Rua da natureza, cujo traçado esta sento alterado no referido local.


DECRETO 01.2020
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DECRETO N° 01/2020.

 

Autoriza o Município de Paulo Lopes a receber em doação do Sr. Dionizio Bernardino Bach a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, uma área medindo 4.759,40m²(quatro mil setecentos e cinquenta e nove metros e quarenta decímetros quadrados) referente à parte da extensão de via pública denominada Rua da natureza, cujo traçado esta sento alterado no referido local.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, bem como com fulcro na Lei Municipal nº 1.617 de 23 de junho de 2014 que dispõe especificamente sobre autorização de doações:

 

Considerando que o doador é proprietário de um imóvel devidamente matriculado sob nº 17.478 no Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça-SC.

                Considerando que a referida via pública denominada Rua da Natureza já existe há décadas como acesso principal de escoação de produtos agrícolas, pecuárias, madeiras e artefatos de cimento da região;

                Considerando que o proprietário do imóvel necessita regularizar a respectiva matrícula, devido a parte da rua, atravessar seu imóvel;

 

DECRETA:

Art. 1°. Autoriza o Município de Paulo Lopes a receber em doação do Sr. Dionizio Bernardino Bach, CPF nº 258.175.669-15proprietário do Imóvel objeto da Matrícula nº 17.478 do Registro de Imóveis de Palhoça-SC, uma área de terras medindo 1.034,24m²(um mil e trinta e quatro metros e vinte e quatro decímetros quadrados) situado no Bairro Santa Cruz, Município de Paulo Lopes, Comarca de Garopaba, Estado de Santa Catarina, conforme a seguinte descrição: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice M04, de coordenadas UTM N 6.905.181,66 m. e E 727.424,54 m., situado no limite com A ESTRADA MUNICIPAL; deste, segue com azimute de 95°58’07’’ e distância de 10,12 m., confrontando neste trecho com A ESTRADA MUNICIPAL até o vértice M05, de coordenadas N 6.905.180,61 m. e E 727.434,60 m.; deste, segue com azimute de 217°40’24’’ e distância de 50,08m., confrontando neste trecho com A FAZENDA CAFEZAL 01 – PROPRIEDADE DE DIONIZIO BERNARDINO BACH- MATRICULA N° 17.478 até o vértice P23, de coordenadas N 6.905.140,97 m. e E 727.403,99 m.; deste, segue com azimute de 259°09’36’’ e distância de 155,77m., até o vértice MP22, de coordenadas N 6.905.111,67 m. e E 727.251.00 m.; deste, segue com azimute de 224°48’39’’ e distância de 272,92m., até o vértice M16 de coordenadas N 6.904.918,05 m. e E 727.058,66 m.; deste, segue com azimute de 278°05’13’’ e distância de 12,48 m., confrontando neste trecho com  A ESTRADA MUNICIPAL até o vértice P21, de  coordenadas N 6.904.919.81 m. e E 727.046.30 m.; deste, segue com azimute de 44°48’38’’ e distância de 283,47 m., confrontando neste trecho com A FAZENDA CAFEZAL – DE PROPRIEDADE DE DIONÍZO BERNARDIDO BACH – MATRICULA N° 17.478 até o vértice P20, de coordenadas N 6.905.120.91 m. e E 727.246,09 m.; deste segue com azimute de 79°09’36’’ e distância de 155,07 m., até o vértice P19, de coordenadas N 6.905.150.08 m. e E 727.398,39 m.; segue com azimute de 39°37’13’’ e distância de 41,00 m., até o vértice M04 , de coordenadas N 6.905.181.66 m. e E 727.424.54 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro, sendo que às coordenadas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Maridiano Central 51° MGr, tendo como o Datum o Sirgas 2000, sendo que a referida área de terras está sendo doada a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, e passará a fazer parte do sistema viário municipal.

 

Art. 2º. Antes da tradição do bem, deverá ser firmado contrato de doação entre o Município donatário e o Senhor Dionizio Bernardino Bach, doador.

 

Art. 3º. Após a tradição, o imóvel recebido em doação se tornará propriedade do Município de Paulo Lopes-SC, que passará a ser responsável por todos os ônus inerentes.

 

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 09 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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