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Legislação

Decreto Executivo 02/2020

Publicada em: 13 jan 2020

Ementa: Dispõe sobre a revogação do Decreto 01, de janeiro de 2020.


DECRETO 02.2020
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DECRETO N° 02/2020

 

Dispõe sobre a revogação do Decreto 01, de janeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus atos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 01, de 10 de janeiro de 2020 que Autoriza o Município de Paulo Lopes a receber em doação do Sr. Dionizio Bernardino Bach a título gratuito e sem nenhum ônus ao erário municipal, uma área medindo 4.759,40m² (quatro mil setecentos e cinquenta e nove metros e quarenta decímetros quadrados) referente à parte da extensão de via pública denominada Rua da natureza, cujo traçado esta sento alterado no referido local.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 13 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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