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Legislação

Decreto Executivo 05/2020

Publicada em: 29 jan 2020

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES.


DECRETO 05. 2020 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES.
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DECRETO N° 05/2020.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais, e autorizado conforme Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019,

 

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Paulo Lopes, crédito adicional SUPLEMENTAR de acordo com a lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para a suplementação do seguinte programa:

 

0501– SEC. DE ESPORTES, CULTURA E LAZER                                                                R$ 1.600.000,00

27.812.0005.1.025 – Construção e Reforma de Ginásio de Esportes                        R$ 1.600.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0116.000024 – Aplicações Diretas                                           R$ 1.600.000,00

Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serviram como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 1.842 de 11 de dezembro de 2019.

§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 29 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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