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Legislação

Decreto Executivo 07/2020

Publicada em: 06 fev 2020

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO N° 07/2020

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica suplementada a dotação abaixo, no limite de R$ 100.725,00 (cem mil setecentos e vinte e cinco reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

1001– SECRETARIA DE AGRICULTURA                                                             R$ 100.725,00

20.606.0010.1.056 – Aquisição de Equipamentos Agrícolas                                R$ 100.725,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.16.000024 – Aplicações Diretas                                R$ 100.725,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0.1.16.000024 – Operação de Crédito – no valor de R$ 100.725,00 (cem mil setecentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 06 de fevereiro de 2020.

 

  

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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