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Legislação

Lei Complementar 60/2020

Publicada em: 13 fev 2020

Ementa: ESTABELECE O ZONEAMENTO PARA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2020

 


ESTABELECE O ZONEAMENTO PARA ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes desse município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - A área ilustrada pelo ANEXO A desta Lei e definida geograficamente pelo Memorial Descritivo no ANEXO B, fica Estabelecida como Zona de Uso Industrial ( ZUI ), regida conforme os dispositivos da Lei Complementar n º 31, de 10 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal de Paulo Lopes, e dá outras providências.

 

Art. 2º - Revogam –se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 13 de fevereiro de 2020.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária de Administração    

 


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