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Legislação

Decreto Executivo 11/2020

Publicada em: 20 mar 2020

Ementa: INSTITUI O COMITÊ DE CRISE PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 11
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DECRETO Nº 11/2020

 

INSTITUI O COMITÊ DE CRISE PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Crise para enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Paulo Lopes.

 

Art. 2º. O Comitê é órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento à Administração Municipal de Paulo Lopes sobre a consciência situacional em questões decorrentes da pandemia da COVID-19.

 

Art. 3º. O Comitê de crise será composto pelos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Vigilância Epidemiológica;

III – Vigilância Sanitária;

IV – Atenção Básica a Saúde;

V – Secretaria Municipal de Educação;

VI – Secretaria Municipal de Administração e Assistência Social;

VII – Representante da Defesa Civil;

VIII – Assessoria de Comunicação;

IX – Procuradoria do Município.

 

Art. 4º. A participaçãono Comitê de Crise  será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 20 de março de 2020.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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