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Legislação

Decreto Executivo 13/2020

Publicada em: 25 mar 2020

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da parcela única, e primeira, segunda e terceira parcela, dos tributos municipais para o exercício de 2020.


Decreto nº 13/2020
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  DECRETO N° 13/2020

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da parcela única, e primeira, segunda e terceira parcela, dos tributos municipais para o exercício de 2020.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso das atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 956 de 2002, que institui o Código Tributário Municipal, em seus arts. 165 e 201, § único, que autorizam o chefe do Poder Executivo a promover alterações que possam dilatar o prazo para o pagamento dos impostos referidos;

 

CONSIDERANDO o art. 167 do Código Tributário Municipal assegura ao contribuinte um desconto sobre o respectivo montante;

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

CONSIDERANDO, ainda, que a edição dos Decretos n. 507, de 16 de março de 2020 e n. 509, de 17 de março de 2020, que dispõem sobre as medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública estadual e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO, que no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências, em face do qual foi decretada a quarentena pelo período de 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Paulo Lopes-SC;

CONSIDERANDO que a prorrogação do vencimento dos tributos municipais permitirá aos contribuintes melhor oportunidade ante o pagamento do referido tributo;

CONSIDERANDO que a referida prorrogação fará com que o executivo promova menos ações de execuções fiscais, desonerando assim o Poder Executivo;

 

DECRETA

 

Art. 1° - Fica prorrogado o vencimento da parcela únicados tributos do exercício de 2020, até o dia 10/05/2020,com desconto de 28% (Vinte e oito por cento).

 

Art. 2° -  Ficam prorrogados os vencimentotanto da primeira parcela que venceu em 28/02/2020; da segunda parcela que vence em 28/03/2020;bem como da terceira e última parcela que vencerá em 28/04/2020;todas ficam com vencimento para o dia 10/05/2020, sem descontos, e sem acréscimos de multas nem juros.

 

Art. 3° -  O prazo para pagamento do ISSQN, fica postergado por 90(noventa dias), aplicado ao imposto retido da competencia FEVEREIRO DE 2020, MARÇO DE 2020, E ABRIL DE 2020.

 

Art. 4° -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 25 de março de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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