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Legislação

Decreto Executivo 16/2020

Publicada em: 01 abr 2020

Ementa: PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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                                                           DECRETO Nº 16/2020.

 

PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes, bem como:

CONSIDERANDO, a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto nº 10 e Decreto nº 14, que implementava ações, no âmbito do Município Paulo Lopes;

CONSIDERANDO, que no dia 29 de março de 2020, o Secretário de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina publicou PORTARIA SES Nº 192, por meio do qual dispôs sobre medidas de prevenção para o funcionamento de estabelecimentos na situação de emergência em saúde pública que nos encontramos;

CONSIDERANDO, que no dia 30 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 535, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;

 

DECRETA:

Art 1º Ficam suspensas, em todo o território de Paulo Lopes, sob regime de quarentena, pelo período de 7(sete) dias, a partir de 01/04/2020:

I - as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, bares e comércio em geral;

II - os serviços públicos considerados não essenciais que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

III - a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

Parágrafo único. Os restaurantes, bares, lanchonetes e cafés, somente poderão operar para atendimento através dos sistemas de take away/take out (retirada na porta), delivery (tele-entrega) e drive thru.

Art 2º A prestação de serviços autônomos e por profissionais liberais fica autorizada, desde que observada a necessidade de agendamento para atendimento individual, respeitando o limite de ocupação de 50% do espaço do local, a necessidade de distanciamento de pelo menos 1,5 metro entre pessoas e o reforço das medidas de biossegurança. § 1º A título exemplificativo, são serviços autônomos:

I - escritórios de advocacia;

II – escritórios de contabilidade;

III - salões de beleza;

IV - barbearias.

§ 2ºOs serviços que exigirem uma maior aproximação do prestador do serviço e o cliente, deverão ser realizados com a utilização de luvas e máscaras.

§ 3º O funcionamento dos estabelecimentos que por previsão legal já estão em funcionamento, bem como os elencados no presente Decreto deverão obrigatoriamente respeitar o disposto na PORTARIA SES Nº 192, de 29 de Março de 2020, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3º Na atividade de construção civil deverá ser observada a proibição de alojamento coletivo para trabalhadores.

Art. 4º Fica prorrogada, por mais 7(sete) dias a adoção do teletrabalho como o regime preferencial de desempenho das funções cujas características assim o permita no âmbito do Município de Paulo Lopes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 01 de abril de 2020.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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