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Legislação

Decreto Executivo 17/2020

Publicada em: 07 abr 2020

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 17.2020
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DECRETO Nº 17/2020

 

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.782,16 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                       R$   1.782,16

12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental                             R$   1.782,16

3.1.90.00.00.00.00.00.00.03.0018 – Aplicações Diretas                                 R$   1.782,16

 

 

Art 2º -   O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit financeiro apurado no balanço do exercício de 2018, no valor de R$ 1.782,16 (um mil setecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) da fonte 0.3.0018 - Fundeb 60% - Ex. Anterior.

 

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 07 de abril de 2020.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 


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