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Legislação

Decreto Executivo 18/2020

Publicada em: 07 abr 2020

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 18.2020
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DECRETO N° 18/2020

 

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.892 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 384,974,00 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                        R$  384.974,00

12.361.0004.1.009 – Aquisição de Veículos Escolares                                    R$  231.874,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0260.000053 – Aplicações Diretas                               R$  231.874,00

12.365.0004.1.009 – Aquisição de Veículos Escolares                                    R$  153.100,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0260.000053 – Aplicações Diretas                               R$  153.100,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0260.000053 – Transf. Direta do FNDE ao PAR – no valor de R$ 384.974,00 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 07 de abril de 2020.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 


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