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Legislação

Decreto Executivo 19/2020

Publicada em: 08 abr 2020

Ementa: Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


DECRETO 19.2020
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DECRETO N° 19/2020

 

 

Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19),e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo fixado no Decreto nº 14 do Município de Paulo Lopes; haja vista que no dia 07 de abril de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto nº 550, por meio do qual prorrogou medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública por mais 05(cinco) dias contado de 08 de Abril de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. O inciso I do art. 2º do Decreto Municipal nº 14, publicado em 25 de Março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (....);

I – Ficam prorrogadas até o dia 12 de Abril às medidas de SUSPENSÃO:

(....).”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 08 de abril de 2020.

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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