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Legislação

Decreto Executivo 24/2020

Publicada em: 12 mai 2020

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 24.2020
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DECRETO Nº 24/2020

 

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto,

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                     R$  20.000,00

08.244.0007.2.039 – Manutenção do Benefício Eventual                                R$  20.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0105.000213 – Aplicações Diretas                               R$  20.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0105.000213 – Transf. FEAS/Benefícios Eventuais – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

          

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 12 de maio de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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