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Legislação

Lei Ordinária 1852/2020

Publicada em: 14 mai 2020

Ementa: Autoriza o Município de Paulo Lopes a efetuar a ampliação em 01(uma) vaga para o cargo efetivo de médico de urgência e emergência, já existente no serviço público do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.


LEI N° 1852-2020
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LEI Nº 1852/2020

 

Autoriza o Município de Paulo Lopes a efetuar a ampliação em 01(uma) vaga para o cargo efetivo de médico de urgência e emergência, já existente no serviço público do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o inciso IV, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica ampliada em 01(uma) vaga para desempenho do cargo já existente de médico de urgência e emergência.

 

Parágrafo único: O ANEXO I da presente lei estabelece os requisitos de escolaridade e qualificação; carga horária; valor dos vencimentos atribuições do respectivo cargo, bem como outras avenças.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 14 de maio de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

CARGO:

MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

REQUISITOS  

FORMAÇÃO EM MEDICINA

ATIVIDADES

Atribuições do Médico de Urgência e Emergência – 40 Horas:

 Atender todos os casos agudos que chegarem às Unidades de Saúde de Paulo Lopes, independente da gravidade;

 Prestar o primeiro atendimento à todos os casos de Urgência e Emergência, independente da gravidade e causa, estabilizando o caso até sua transferência para outro serviço, caso necessário;

 Atender os casos Cardiológicos seguindo os protocolos atualizados do ACLS ( Advanced Cardiac Life Support - Suporte Avançado de Vida em Cardiologia), definidos pela AHA (American Heart Association - Sociedade Americana de Cardiologia);

Prestar o primeiro atendimento aos casos suspeitos de IAM (Infarto Agudo do Miocárdio), administrando as medicações apropriadas para cada caso e encaminhar ao serviço de cardiologia mais próximo que tenha condições de realizar revascularização cardíaca no menor tempo possível, caso a doença tenha começado há algumas horas (8 horas no máximo);

Prestar o primeiro atendimento aos casos suspeitos de AVC (Acidente Vascular Cerebral) e encaminhar ao serviço mais próximo que possa realizar a trombólise, se o caso assim indicar;

Prestar o suporte básico e avançado de vida em casos de Parada Cardio Respiratória (Ressuscitação Cardio Pulmonar), segundo os protocolos atualizados do Ilcor (Internacional Liaison Committee on Resuscitation - Comité Internacional de Ressuscitação Cardiopulmonar);

Prestar os atendimentos à vítimas de trauma (acidentes automobilísticos, quedas de moto, quedas de altura, entre outros), seguindo os protocolos do ATLS (Advanced Trauma Life Support - Suporte de Vida Avançado no Trauma), principalmente no que se refere à imobilização correta, prevenção de trauma raqui medular e diagnóstico precoce e encaminhamento correto de Traumatismos Crânio Encefálicos;

Prestar atendimento de Urgência e Emergência passíveis de tratamento a níveis de pronto atendimento a pacientes tanto adultos como pediátricos, (em caso de não haver médicos especialista em pediatria) em demanda espontânea, cuja origem é variada e incerta, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento clínico dos mesmos;

Atender prioritariamente os pacientes de urgência e emergência identificados de acordo com protocolo de acolhimento definidas pela Secretária Municipal de Saúde, realizado pelo Enfermeiro Classificador de Risco;

Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e interpretar seus resultados; emitir diagnósticos; prescrever tratamentos; orientar os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover, proteger e recuperar a saúde do cidadão; 

Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar (caso indicado), sempre utilizando o meio de transporte mais apropriado, geralmente uma Unidade de Suporte Avançado (USA - UTI móvel) do SAMU, contactando para isso a central de regulação médica das urgências pelo telefone 192;

Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar os atos médicos possíveis e necessários, até a sua recepção por outro médico;

Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso;

Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários assim como outros determinados pela Secretaria Municipal de Saúde;

 Dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos eventos externos de grande porte, de responsabilidade da Instituição (Incidentes com Múltiplas Vitimas, Desastres ou Catástrofes);

Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência;

Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência e Emergência, caso convocado;

Obedecer ao Código de Ética Médica;

 Respeitar os processos de trabalho e atividades definidos pela Secretaria de Saúde de Paulo Lopes, desde que em conformidade com a sua atividade;

 

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais

REMUNERAÇÃO

R$ 10.133,30

VAGAS

01


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