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Legislação

Lei Ordinária 1853/2020

Publicada em: 21 mai 2020

Ementa: Altera anexo de metas do Plano Plurianual - PPA 2018/2021.


LEI N° 1853-2020
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LEI Nº 1853/2020

 

Altera anexo de metas do Plano Plurianual - PPA 2018/2021.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1721, de 29 de setembro de 2017, referente ao Programa 0005 – ESPORTE É SAÚDE – CULTURA É LAZER, fica acrescido da Ação nº 83 – Construção de Pista de Laço (Parque Municipal de Eventos), no valor de R$ 114.000,00 (cento e catorze mil reais).

Art. 2º - A nova Ação incluída no PPA 2018/2021 correrá por conta do recebimento da Operação de Crédito, fonte 01.0090.000024 no valor de R$ 114.000,00 (cento e catorze mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 21 de maio de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 


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