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Legislação

Decreto Executivo 27/2020

Publicada em: 28 mai 2020

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.


DECRETO 27.2020
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DECRETO Nº 27/2020

 

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1855 de 21 de maio de 2020, aprova o seguinte Decreto:

 

Art. 1º - Fica autorizado, no orçamento fiscal de 2020, abrir crédito adicional especial, no limite de R$ 114.000,00 (cento e catorze mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0501 – SECRETARIA DE ESPORTES, CULTURA E LAZER                                            R$ 114.000,00

27.812.0005.1.083 – Construção de Pista de Laço                                                    R$ 114.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.01.0090.000024 – Aplicações Diretas                                    R$ 114.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei será atendido pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 114.000,00 (cento e catorze mil reais) da fonte 01.0090.000024 – Operação de Crédito.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de maio de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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