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Legislação

Decreto Executivo 28/2020

Publicada em: 28 mai 2020

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.


DECRETO 28.2020
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DECRETO Nº 28/2020

 

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1857 de 27 de maio de 2020, aprova o seguinte Decreto:

 

Art. 1º - Fica autorizado, no orçamento fiscal de 2020, abrir crédito adicional especial, no limite de R$ 418.675,33 (quatrocentos e dezoito mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), de acordo com as especificações seguintes:

 

1001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA                                   R$ 418.675,33

20.606.0010.1.082 – Construção de Mangueira de Arremate                      R$ 418.675,33

4.4.90.00.00.00.00.00.01.0090.000024 – Aplicações Diretas                      R$ 418.675,33

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei será atendido pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 418.675,33 (quatrocentos e dezoito mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e três centavos) da fonte 01.0090.000024 – Operação de Crédito.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

          

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de maio de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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