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Legislação

Decreto Executivo 30/2020

Publicada em: 29 mai 2020

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 30.2020
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DECRETO Nº 30/2020

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a autorização que lhe confere a Lei 1.842/2019 – LOA,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica suplementada, no orçamento fiscal vigente, a dotação abaixo, no limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                                R$  75.000,00

12.365.0004.1.013 – Const., Reforma e Ampliação de CEI                                 R$  75.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0261.000049 – Aplicações Diretas                                  R$  75.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit financeiro do exercício anterior da fonte 0261.000049 – Transferência Salário Educação - no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 29 de maio de 2020.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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