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Legislação

Decreto Executivo 35/2020

Publicada em: 08 jun 2020

Ementa: Dispõe a aplicabilidade do Decreto nº 630 de 1º de Junho do corrente ano de 2020 editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, que apresenta novas medidas a serem adotadas para enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.


DECRETO 35.2020
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DECRETO N° 35/2020

 

Dispõe a aplicabilidade do Decreto nº 630 de 1º de Junho do corrente ano de 2020 editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, que apresenta novas medidas a serem adotadas para enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes, na forma da Lei Federal nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020;

DECRETA:

Art.1º O Município de Paulo Lopes aplicará as medidas e determinações constantes no Decreto nº 630 de 1º de Junho do corrente ano de 2020 editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Ficam suspensos, em todo o território do Município de Paulo Lopes, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

I – até 2 de agosto de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

II – até 5 de julho de 2020, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada; e

IV – até 5 de julho de 2020, a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público.

Art. 3º No Município de Paulo Lopes será aplicada a nova redação do art. 9º do Decreto nº 562, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º A governança das medidas sanitárias adotadas no território estadual será compartilhada com os Municípios nas respectivas regiões de saúde, cabendo aos entes municipais a deliberação a respeito do funcionamento de atividades públicas ou privadas em seus territórios, de acordo com as informações técnicas emanadas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e municipais, bem como com as recomendações sanitárias e epidemiológicas do COES, a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus.

 § 1º A pactuação estabelecida entre os Municípios abrangidos pela respectiva região de saúde poderá orientar as deliberações das autoridades sanitárias municipais quanto às medidas de enfrentamento do coronavírus.

 § 2º Para fins do disposto neste Decreto, as regiões de saúde são definidas por meio de ato do Secretário de Estado da Saúde.

§ 3º O COES deverá emitir protocolos sanitários e epidemiológicos a respeito de atividades públicas e privadas, a fim de orientar as autoridades sanitárias municipais.

§ 4º Ficam ratificadas as portarias do COES editadas até 8 de junho de 2020, sendo consideradas protocolos sanitários para fins de tomada de decisão pelas autoridades sanitárias municipais.” (NR)

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 05 de junho de 2020.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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