---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1859/2020

Publicada em: 17 jun 2020

Ementa: Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


LEI Nº 1859-2020
[184,8 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 1859/2020

 

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019 - LOA,

Art. 1º - Fica autorizado, no orçamento fiscal vigente, suplementar a dotação abaixo, no limite de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                       R$  56.000,00

12.365.0004.1.013 – Const., Reforma e Ampl. de CEI                  R$  56.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0260.000049 – Aplicações Diretas             R$  56.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei será atendido pela anulação das dotações abaixo identificadas, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais):

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                        R$  56.000,00

12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental            R$   56.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0260.000049 – Aplicações Diretas             R$   56.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 



 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 17 de junho de 2020.

  

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 


Não existem normas relacionadas