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Legislação

Instrução Normativa 001/2020

Publicada em: 08 jun 2020

Ementa: “Dispõe sobre as atribuições, regramentos para maior controle e eficiência na prestação de serviços relacionados ao transporte escolar no âmbito municipal em atendimento as normas e leis vigentes.”


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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001/SME/2020

Dispõe sobre as atribuições, regramentos para maior controle e eficiência na prestação de serviços relacionados ao transporte escolar no âmbito municipal em atendimento as normas e leis vigentes.”

 

VERSÃO: 01 – Data: 08/06/2020.

ÓRGÃO CENTRAL: Secretaria Municipal de Educação.

ABRANGÊNCIA: A Secretaria Municipal de Educação,especificamente o serviço de Transporte Escolar, aos Estudantes do Município e todos que utilizam dos serviços de transporte escolar.

ASSUNTO: SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

O Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral e Secretaria Municipal de Educação do Município de Paulo Lopes–SC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes-SC; e objetivando a operacionalização doSistema de Controle Interno Municipal, considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, bem como o disposto nas Leis vigentes.

 

RESOLVE: Sem prejuízo às atribuições estabelecidas nas Leis vigentes e demais formas de legislação em vigor, a Secretaria de Educação e a Procuradoria Municipal recomendam e o Prefeito Municipal aprova as normas gerais constantes nesta INSTRUÇÃO NORMATIVA.

 

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Dispõe sobre as Rotinas e procedimentos para gerenciamento e o controle do Transporte Escolar, a fim de garantir a segurança e o bem estar dos estudantes, a saber:

-  Normatizar e disciplinar o serviço de Transporte Escolar no Município;

II - Garantir a segurança dos alunos transportados pelos micro-ônibus, ônibus e outros veículos do Transporte Escolar do Município;

III- Permitir a utilização dos serviços de Transporte Escolar através da condução de alunos até as escolas municipais e estadual.

 

TÍTULO II

DA BASE LEGAL

 

Art. 2° - A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação. A Lei nº 9.394/96, LDB, também prevê o direito do aluno no uso do transporte escolar, mediante a obrigação do estado e município, conforme transcrição abaixo:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

...

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

 

NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LEI Nº 9.394/96(com acréscimo da Lei nº 10.709/2003)

 

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

...

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede Estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, (de 31/7/2003).

Art. 11. Os municípios incumbir-se-ão de:

...

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei nº 10.709 (de 31/7/2003).

 

                 A Lei nº 10.709/03 foi instituída com o escopo de alterar a Lei nº 9.394/96, incluído no art.10 inc.VII e art.11 inc. VI, para determinar competência aos estados e municípios em garantir o transporte para os alunos de suas respectivas redes de ensino. Vale destacar que o artigo 3º desta lei possui um dispositivo de suma importância para negociações entre os estados e municípios, de forma a prestar um atendimento de qualidade a todos os alunos que precisam do transporte para ter garantido o seu direito à educação.

 

Art. 3º Cabe aos estados articular-se com os respectivos municípios, para prover o disposto nesta lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.

NA LEI nº 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I  - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

 

NA LEI nº 10.880/04

Art. 2º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

- FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei (redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009).

 

NA RESOLUÇÃO FNDE nº 12/11

Art. 2º O PNATE consiste na transferência, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação.

 

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

 

Art. 4° - Para o bom entendimento desta Instrução Normativa entende-se que:

 

I - TRANSPORTE ESCOLAR: O Transporte Escolar é um dever do Estado e direito garantido de Acesso e Permanência do Educando no Ambiente Escolar.

 

TÍTULO IV

PROCEDIMENTOS

 

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 5º - O serviço de Transporte Escolar tem por objetivo garantir o acesso à escola aos estudantes da rede pública de ensino em:

I   - O Transporte Escolar deverá efetuar ligações das residências/pontos às escolas, aos estudantes  da rede pública de ensino residente em área rural.

II    - Para ter direito ao Transporte Escolar, o aluno da rede pública estadual e municipal de ensino, deverá residir a uma distância superior a 2.000 metros de sua unidade escolar.

III   - O período máximo em que os estudantes devem permanecer dentro do veículo, não será superior a 120 (cento e vinte)minutos.

IV   - Os alunos que necessitam de Transporte Escolar devem se informar sobre a  rota ofertada para cada unidade escolar com a direção da escola ou com a Secretaria Municipal de Educação.

V - Todo o aluno que utilizar o Transporte Escolar somente poderá embarcar e desembarcar no local previamente determinado.

VI          – As situações adversas e reclamações deverão ser registradas junto ao departamento de transporte escolar,  Diretor ou  responsável deverá tomar as providências quanto à apuração, notificação e  saná-las dentro das possibilidades.

VII – Aos Trabalhadores em Educação que se deslocam às escolas rurais será ofertado sem exclusividade o Transporte de modo que não altere as rotas, com embarque partindo sempre do Ponto inicial do veículo, bem como o desembarque no ponto final do veículo, ficando vedadas paradas fora do itinerário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR DO VEÍCULO

 DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 6º –São obrigações e responsabilidades do condutor:

I - Manter os veículos em boas condições de uso, conservação e higiene;

II - Manter atualizada a frequência diária dos veículos;

III             - Comunicar por escrito à direção da escola as ocorrências do roteiro, bem como qualquer necessidade de deslocamento para a cidade como usem o veículo do transporte escolar, neste último caso aguardar deferimento do gestor da unidade escolar ou responsável pelo Transporte Escolar na Secretaria de Educação;

IV     - Responsabilizar-se pelo zelo e cuidado com os alunos durante todos os itinerários, bem como pelas penalidades sofridas em caso de infração.

V  - Manter a velocidade máxima e mínima conforme orienta as Leis de Trânsito.

VI  - Fazer revisão periódica nos veículos do transporte escolar, o condutor deverá conferir semanalmente o nível de água e óleo dos veículos, bem como a calibração de pneus.

VII  - Cumprir as Leis de Trânsito.

VIII - Não fumar no interior do veículo.

IX  - O condutor do veículo deve ter mais de 21 anos, ser habilitado na categoria “D” ou superior, possuir cursos específicos para condutor de transporte escolar e não ter cometido infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12meses.

- O condutor do veículo deverá estar uniformizado e usando calçado fechado durante todo o roteiro.

XI -Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;

XII - Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;

XIII - Ser pontual e assíduo, ter postura ética para o melhor atendimento às necessidades dos alunos;

XIV –Em casos de problemas mecânicos durante o transporte     de alunos,o motorista não poderá se ausentar do local, sem a prévia comunicação aos pais, a mesma vedação se dará em casos de problemas vinculados a avarias nas estradas  que venham impedir o trânsito até seu destino final.

XV- O condutor deverá comunicar o Setor responsável de possível ausência no labor com 48 horas de antecedência, para que não ocorra prejuízo na oferta do Transporte;

XVI - Zelar pelo Patrimônio Público;

 

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE E DOS PAIS/RESPONSÁVEIS DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 7º - Os estudantes e pais/responsáveis que necessitam do Transporte Escolar têm a responsabilidade na qualidade do serviço e, portanto deverá:

I - Manter-se sentados enquanto o veículo estiver em movimento;

II - Respeitar o condutor do veículo;

III - Evitar conversa com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;

IV - Comunicar de forma verbal e/ou escrita o diretor da escola e a Secretaria Municipal de Educação as ocorrências do roteiro;

- Descer e subir do veículo somente quando o mesmo estiver totalmente parado;

VI - Estar no local do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e  vice versa;

VII - Não fumar no interior do veículo;

VII - É proibido alunos expor parte do corpo fora da janela.

VIII – Aos pais/responsáveis compete a responsabilidade de orientar os  seus  pupilos sobre os deveres e responsabilidades no percurso para a escola/casa;

IX – Aos pais/responsáveis compete à responsabilidade entregar e recepcionar seus pupilos no ponto de embarque e desembarque;

X   – Os Pontos de embarque e desembarque serão determinados pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que distância máxima percorrida pelos alunos não poderá exceder 2.000 metros de sua residência até a Linha Mestra.

 

CAPÍTULO IV

RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO DA ESCOLA

 

Art. 8º – Caberá a equipe gestora das unidades escolares:

– Acompanhar a chegada e saída do Transporte Escolar;

II  – Monitorar a frequência diária de estudantes oriundos do Transporte Escolar;

III - Notificar a Secretaria Municipal de Educação, acerca de ocorrências não resolvidas entre a Unidade Escolar, Condutor e o Estudante do Transporte Escolar.

IV – Informar a Secretaria de Educação qualquer alteração no trajeto quanto ao acréscimo ou a redução de alunos;

V  – Informar sobre o uso inadequado de vestimentas e comportamento dos motoristas;

VI – Solicitar com antecedência da Secretaria Municipal de Educação o uso do transporte para quaisquer atividades extracurriculares, sendo de 10 dias para atividades dentro do Município e 30 dias para atividades fora do município mediante deferimento da Secretaria Municipal de Educação;

VIII- Informar a Secretaria Municipal de Educação sobre casos omissos a esta Instrução normativa, ocorridos em suas unidades escolares.

 

TÍTULO V

RESPONSABILIDADE DO SETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

Art. 9º – Compete ao Setor do Transporte Escolar:

I – Avaliar a regularidade nos aspectos de conservação e documentos dos veículos  indicados pelos licitantes habilitados e frota oficial para transporte escolar;

Art.10º – Avaliar as condições gerais dos veículos indicados pelos licitantes habilitados e frota oficial para transporte escolar, devendo atender as seguintes condições;

I – O registro do veículo deve ser de passageiro;

II -A inspeção deverá ser semestral, estas deverão acontecer entre os meses de junho/julho e dezembro / janeiro de cada ano;

III– O veículo deverá ter equipamento registrador de velocidade(tacógrafos);

IV– O veículo deverá ter cinto de segurança em número igual à lotação;

V - Os veículos deverão estar de acordo com as Leis que os normatizam;

VI - Os veículos do Transporte Escolar deverão estar registrados no Departamento Estadual de Trânsito (SisDeter).

VII - Na aquisição de veículos novos, o município terá o prazo de até seis meses providenciar os registros necessários para sua regularização diante de todos os órgãos.

 

Art. 11 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

                               Paulo Lopes-SC, 08 de Junho de 2020.

 

 

 

FABIO BERTOGLIO MARUGGI                                                            VANESSA PEREIRA

         PROCURADOR DO MUNICÍPIO                                                     SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL


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