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Legislação

Decreto Executivo 39/2020

Publicada em: 25 jun 2020

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 39.2020
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DECRETO Nº 39/2020

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

1301 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                         R$  140.000,00

10.301.0012.2.078 – Custeio de Ações de Serviços Públicos de Saúde           R$  100.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0233.002521 – Aplicações Diretas                             R$   50.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0233.002521 – Aplicações Diretas                             R$   50.000,00

10.301.0012.2.078 – Custeio de Ações de Serviços Públicos de Saúde           R$    40.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0233.002522 – Aplicações Diretas                             R$   40.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0233.002521 – ESF - Estadual – no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 0233.002522 – Farmácia Básica Estadual – no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

  

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 25 de junho de 2020.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 


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