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Legislação

Decreto Executivo 40/2020

Publicada em: 25 jun 2020

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 40.2020
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DECRETO Nº 40/2020

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

1301 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                      R$  250.000,00

10.301.0012.2.073 – Manutenção da Assistência Farmacêutica                       R$    20.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0233.002518 – Aplicações Diretas                                R$    20.000,00

10.301.0012.2.078 – Custeio de ASPS – Incremento Temporário                    R$    80.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.0233.002518 – Aplicações Diretas                                R$    80.000,00

10.301.0012.2.078 – Manut. do Bloco de MAC – Incremento Temporário     R$  150.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0233.002518 – Aplicações Diretas                                R$  150.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 0233.002518 – ASPS – Incremento temporário – no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 0233.002518 – MAC – Incremento Temporário – no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 25 de junho de 2020.

  

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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