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Legislação

Lei Ordinária 1862/2020

Publicada em: 16 jul 2020

Ementa: Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


LEI Nº 1862-2020
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LEI Nº 1862/2020

 

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019 - LOA,

 

Art. 1º - Fica autorizado, no orçamento fiscal vigente, suplementar a dotação abaixo, no limite de R$ 13.000,00 (treze mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0901 – SECRETARIA DE TRANSP., OBRAS E SERV. URBANOS                      R$  13.000,00

15.451.0009.2.054 – Instalação de Câmeras de Segurança                           R$  13.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0000.000000 – Aplicações Diretas                  R$  13.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei será atendido pela anulação das dotações abaixo identificadas, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais):

 

0901 – SECRETARIA DE TRANSP., OBRAS E SERV. URBANOS                  R$  13.000,00

15.451.0009.1.047 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários                   R$  13.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0000.000000 – Aplicações Diretas                 R$  13.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 16 de julho de 2020.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 


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