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Legislação

Decreto Executivo 51/2020

Publicada em: 21 jul 2020

Ementa: Altera o Decreto nº 35 de 05 de Junho do corrente ano de 2020, de acordo com o Decreto nº 724 editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina que colocou os municípios da Grande Florianópolis na classificação de risco gravíssimo, incluindo o Município de Paulo Lopes; e apresentam novas medidas a serem adotadas para enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); no âmbito do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.


DECRETO 51.2020
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DECRETO Nº 51/2020

 

 

Altera o Decreto nº 35 de 05 de Junho do corrente ano de 2020, de acordo com o Decreto nº 724 editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina que colocou os municípios da Grande Florianópolis na classificação de risco gravíssimo, incluindo o Município de Paulo Lopes; e apresentam novas medidas a serem adotadas para enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); no âmbito do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes; bem como em decorrência da classificação como de risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 17 de julho de 2020, sob regime de quarentena, de acordo com a Lei Federal nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020, e, em conformidade com o Decreto nº 724 de 17 de Julho do corrente ano de 2020 editado pelo Governo do Estado de Santa Catarina.;

DECRETA:

Art. 1º. O art. 2º do Decreto nº 35 de 05 de Junho de 2020 editado pelo Município de Paulo Lopes-SC, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Ficam suspensos, em todo o território do Município de Paulo Lopes, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

I – até 7 de setembro de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino técnico, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

II - pelo período de 13(treze) dias, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), assim como os eventos e as competições esportivas da iniciativa privada; e

(...);

IV - pelo período de 13(treze) dias, a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público.

....." (NR)

 

Art. 2º- Ficam suspensas no Município de Paulo Lopes-SC, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 2020:

I – pelo período de 13(treze dias), contados a partir de 21 de julho de 2020, a circulação de veículos de transporte coletivo urbano intermunicipal de passageiros;

II - pelo período de 13(treze dias), contados a partir de 21 de julho de 2020, a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias.

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 21 de julho de 2020.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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