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Legislação

Lei Ordinária 1863/2020

Publicada em: 28 jul 2020

Ementa: Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de ar, mediante solicitação do consumidor, pela empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Paulo Lopes -SC e dá outras providências.


LEI Nº 1863-2020
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LEI Nº 1863/2020

 

Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de ar, mediante solicitação do consumidor, pela empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Paulo Lopes -SC e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO LOPES/SC, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Município de Paulo Lopes, mediante solicitação do consumidor, deve instalar bloqueador de ar no hidrômetro do respectivo imóvel.

 

§ 1º As despesas com aquisição e instalação do bloqueador de ar devem ser suportadas pela empresa concessionária.

 

§ 2º O bloqueador de ar deve estar de acordo com a legislação editada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

 

Art. 2º A possibilidade da empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Município de Paulo Lopes instalar bloqueador de ar, mediante solicitação, deve ser informada ao consumidor na conta mensal de água emitida pela empresa concessionária, durante três anos subsequentes à publicação desta Lei.

 

Art. 3º A partir da publicação desta Lei, aos novos hidrômetros devem ser instalados o bloqueador de ar, independentemente de solicitação do consumidor.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de julho de 2020.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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