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Legislação

Decreto Executivo 73/2020

Publicada em: 03 set 2020

Ementa: Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 73.2020
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DECRETO Nº 73/2020

Autoriza a anulação e suplementação de dotações no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.867 de 02 de setembro de 2020, aprova o seguinte Decreto,

 

Art. 1º - Fica autorizado, no orçamento fiscal vigente, suplementar a dotação abaixo, no limite de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                             R$ 420.000,00

12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental                                 R$   60.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 – Aplicações Diretas                                          R$    50.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 – Aplicações Diretas                                          R$    10.000,00

12.361.0004.2.015 – Manutenção do Ensino Infantil                                          R$  360.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 – Aplicações Diretas                                          R$  300.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 – Aplicações Diretas                                          R$    50.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 – Aplicações Diretas                                          R$    10.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será atendido pela anulação das dotações abaixo identificadas, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais):

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO                                                        R$ 420.000,00

12.361.0004.2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental                                R$  420.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 – Aplicações Diretas                                          R$  420.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 03 de setembro de 2020. 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 

 


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