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Legislação

Decreto Executivo 74/2020

Publicada em: 09 set 2020

Ementa: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO E COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 PARA DELIBERAR, COORDENAR, ARTICULAR E PROPOR ESTRATÉGIAS REFERENTES AO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULO LOPES.


DECRETO 74.2020
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DECRETO Nº 74/2020

 

INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO E COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 PARA DELIBERAR, COORDENAR, ARTICULAR E PROPOR ESTRATÉGIAS REFERENTES AO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULO LOPES.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município, bem como:

 

CONSIDERANDO a situação atual vivenciada, os desafios e os mecanismos de solução desenvolvidos para trazer durante a Pandemia, a Educação, para dentro da realidade de isolamento social das crianças e adolescentes, atendidos pela Rede Municipal de Educação de Paulo Lopes;

 

CONSIDERANDO as orientações do Comitê Estadual de Retomada das Aulas em Santa Catarina que orienta as ações das Diretrizes, dos Protocolos e os Planos de Contingência a fim de parametrizar as ações que visam a segurança dos espaços escolares para receber os estudantes nas escolas públicas e privadas em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino em todo o território catarinense;

 

CONSIDERANDO a possível retomada gradual dos trabalhos presenciais dos profissionais da educação de Paulo Lopes, e a necessidade de se deliberar, articular e propor estratégias referentes ao retorno das aulas presenciais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Paulo Lopes.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 no âmbito da Educação, para deliberar, coordenar, articular e propor estratégias referentes ao retorno das aulas presenciais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Paulo Lopes.

 

Art. 2º. O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 no Âmbito da Educação será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Representante da Secretaria de Educação, que o presidirá;

II - Representante da Secretaria de Saúde;

III - Representante da Vigilância Sanitária;

IV - Representante da Secretaria de Assistência Social ;

V - Representante da Secretaria de Administração;

VI - Representante dos professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais e trabalhadores de educação;

VII - Representante dos estudantes ou representante legal (pais ou responsáveis) da Educação Básica;

VIII - Representante do Conselho Municipal de Educação;

IX - Representante dos Gestores das Escolas Municipais;

X - Representante dos Gestores da Rede Estadual;

XI - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XII - Representante do Conselho Municipal da Alimentação Escolar;

XIII - Representante do Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB;

XIV - Representante do transporte escolar ;

XV - Representante da Coordenação Geral de Ensino.

 

Art. 3º. São atribuições do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 no Âmbito da Educação:

I - Elaborar o Plano de Contingência Municipal de Prevenção, Monitoramento e Controle da disseminação do COVID-19, utilizando-se no que couber o Plano de Contingência Estadual;

II - Monitorar os resultados das testagens mínimas realizada na população, em um processo contínuo no município ou região, que constitui como indicador da “Matriz de Risco Potencial Regional”;

III - Auxiliar na criação e treinamento de “Comissões Escolares” de fiscalização dos regramentos sanitários aplicáveis, na unidade escolar que se pretende o retorno do ensino, extensão e pesquisas presenciais;

IV - Constituir uma ouvidoria para receber denúncias de descumprimento dos protocolos e que este grupo tenha acesso às informações;

V - Analisar e validar os Protocolos elaborados pelas Comissões Escolares.

 

Art. 4º. Cada Unidade Escolar pertencente ao Sistema Municipal de Ensino de Paulo Lopes deverá instituir uma Comissão Escolar de Gerenciamento da Pandemia COVID 19.

 

Art. 5º. A Comissão Escolar será composta de forma paritária por:

I - Gestor Escolar (diretor)

II - Representantes do quadro de professores

III - Representantes de alunos (quando aplicável)

IV - Representantes das famílias dos alunos (quando aplicável)

V - Representantes das entidades colegiadas (conselho escolar, APP)

VI - Representantes de outros trabalhadores (higienização/ administrativo/ alimentação)

 

Art. 6º. São atribuições da Comissão Escolar de Gerenciamento da Pandemia COVID 19:

I - Elaborar seus próprios Protocolos, tendo como base o Plano de Contingência Municipal, no que couber a cada estabelecimento, ajustando às suas especificidades;

II - Submeter seus Protocolos à análise e validação do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 no Âmbito da Educação.

 

Art. 7º. A participação no Comitê Municipal e na Comissão Escolar será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 09 de setembro de 2020.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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