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Legislação

Decreto Executivo 75/2020

Publicada em: 16 set 2020

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL NECESSÁRIO PARA AMPLIAÇÃO DOS SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES.


DECRETO 75.2020
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DECRETO Nº 75/2020.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL NECESSÁRIO PARA AMPLIAÇÃO DOS SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica de 1990 do Município de Paulo Lopes, e na forma da Lei Federal nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020, bem como:

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel medindo 398,44m²(trezentos e noventa e oito metros e quarenta e quatro decímetros quadrados)localizado no Morro Agudo no Município de Paulo Lopes necessário para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Paulo Lopes, de propriedade de Alba Batista Nunes, sob Matrícula nº 6.024 do Registro de Imóveis de Garopaba, conforme seguintes  medidas, limites e confrontações mencionadas no Memorial Descritivo – Terreno Poço Morro Agudo:

 

“Medidas e Confrontações: Poligonal fechada tem início no Vértice V1 (UTM N: 6.901.188,138 e E: 727.223,847), segue por linha reta com distância de 36,14m até o Vértice V2 (UTM N: 6.901.222,717 e E: 727.234,341) estremando com a marginal da BR – 101; do Vértice V2 segue por linha reta com distância de 11,00 m até o Vértice V3 (UTM VN: 6.901.222,678 e E: 727.223,339) que estrema com a Rua Manoel Felipe; do Vértice V3 segue por linha reta com distância de 40,50 m até o Vértice V4 (UTM N: 6.901.183,927 e E:727.211,579), estremando com área remanescente deste imóvel pertencente a Alba Batista Nunes; do Vértice V4 segue por linha reta com distância de 5,17 m até o Vértice V5 (UTM N: 6.901.186,249 e E: 727.216,197), que estrema com área remanescente deste imóvel pertencente à Alba Batista Nunes usada como acesso particular conforme autorização datada de 02 de Outubro de 2019: do Vértice V5segue por linha reta com distância de 7,88 m até o Vértice VI (U TM N: 6.901.188, 138 e E: 727.223,847), que estrema com área remanescente deste imóvel pertencente á Alba Batista Nunes usada como acesso particular conforme autorização datada de 02 de outubro de 2019 e fecha a poligonal com área de 398,44 m 2.”

 

Art. 2º Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

 

Art. 3º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento-CASAN.

 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

      Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 15 de setembro de 2020.

 

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 


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