Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1869/2020

Publicada em: 01 out 2020

Ementa: Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.


LEI Nº 1869-2020
[366,2 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº 1869/2020

 

Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO do Município de Paulo Lopes, e dá outras providências.

 

 

Prefeito Municipal de Paulo Lopes, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono esta Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Paulo Lopes

 

Art. 2º É competência do Conselho Municipal do Idoso - CMI gerir o Fundo Municipal do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.

 

Art. 3º. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:

 

I – dotação orçamentária da União, do Estado e Município (quando se tratar de fundo municipal);

II – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoa física ou jurídica;

III – os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

IV – as advindas de acordos e convênios;

V – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03;

VI – outras.

 

Art. 4º. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.

 

 

§          1º. Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob a denominação Fundo Municipal do Idoso para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso.

 

 

 

 §         A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.

 

 

 

 §         3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, cabendo ao seu titular:

 

I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

II – submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicada a presente Lei no Diário Oficial dos Municípios, em 01 de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


Não existem normas relacionadas