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Legislação

Decreto Executivo 80/2020

Publicada em: 08 out 2020

Ementa: Autoriza contratação de profissional Odontológico de Saúde da Família, serviço essencial, para atuar no sistema de Saúde do Município de Paulo Lopes, em caráter temporário.


DECRETO 80.2020
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DECRETO N° 80/2020

Autoriza contratação de profissional Odontológico de Saúde da Família, serviço essencial, para atuar no sistema de Saúde do Município de Paulo Lopes, em caráter temporário.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica de 1990 do Município de Paulo Lopes, e na forma da Lei Federal nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020, bem como:

Considerando a Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020;

Considerando a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997;

Considerando a Resolução TSE nº 23.610 de 18 de Dezembro de 2019.

 

            D E C R E T A:

Art. 1º. Fica autorizada contratação de profissional Odontológico de Saúde da Família para atuar no sistema de Saúde do Município de Paulo Lopes, serviço essencial, em caráter temporário, por período determinado até 31 de Dezembro do corrente ano de 2020, especialmente para atender demanda reprimida decorrente das atividades relacionadas ao Coronavirus SARS-CoV-2(Covid-19).

 

Art. 2º. Este Decreto passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

      Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 08 de outubro de 2020.

 

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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