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Legislação

Decreto Executivo 85/2020

Publicada em: 18 nov 2020

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 85.2020
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DECRETO N° 85/2020

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.892 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 24.000,00(vinte e quatro mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0401 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO  R$ 24.000,00

12.365.0004.2.018 – Manutenção da Merenda Escolar – Educação Infantil     R$ 24.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0015.002515 – Aplicações Diretas       R$ 24.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 01.0015.002515– Transf. Direta do FNDE ao PNAE – no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

      Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 18 de novembro de 2020.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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