Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 86/2020

Publicada em: 18 nov 2020

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 86.2020
[170,5 KB] Baixar Arquivo

DECRETO N° 86/2020

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0901 - SECRETARIAS DE TRANSP., OBRAS E SERVIÇOS URBANOSR$ 300.000,00

26.782.0009.1.046 – Pavimentação de Ruas R$ 300.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.00.01.0024.002519 – Aplicações Diretas  R$ 300.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 01.0024.002519– Transferência de Convênios - Outros – no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), respectivamente.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

      Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 18 de novembro de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


Não existem normas relacionadas