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Legislação

Decreto Executivo 88/2020

Publicada em: 18 nov 2020

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 88.2020
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DECRETO N° 88/2020

 

Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

1301 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE                                                   R$ 50.000,00

10.301.0012.2.070 – Manutenção do Bloco de Média e Alta Complexidade R$50.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.06.0014.002509– Aplicações Diretas                    R$50.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit do exercício anterior da fonte 06.0014.002509– Custeio de Ações de Serviços Públicos de Saúde – Exercício Anterior – no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

      Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 18 de novembro de 2020.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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