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Legislação

Decreto Executivo 104/2020

Publicada em: 28 dez 2020

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 104.2020
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DECRETO N° 104-/2020

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.842 de 11 de dezembro de 2019, aprova o seguinte Decreto:

 

Art. 1º - Fica suplementada a dotação abaixo, no limite de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0801 – SEC. TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS                     R$ 165.000,00

15.451.0009.2.044 – Manutenção e Melhoria da Iluminação Pública             R$165.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0017.000000 – Aplicações Diretas                   R$   55.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0017.000000 – Aplicações Diretas                   R$ 110.000,00

 

Art. 2º - O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo excesso de arrecadação da fonte 01.0017.000000– COSIP, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e pelo superávit da fonte 03.0017.000000 – COSIP – Ex. Anterior – no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 28 de dezembro de 2020.

 

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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