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Legislação

Decreto Executivo 02/2021

Publicada em: 06 jan 2021

Ementa: Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e estabelece outras providências.


DECRETO 02.2021
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DECRETO Nº 02/2021

 

Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e estabelece outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito do Município de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica de 1990 do Município de Paulo Lopes, e na forma da Lei Federal nº 13.979 de 6 de Fevereiro de 2020, bem como:

Considerando a Lei Municipal nº 1568, de 26 de setembro de 2013;

 

Considerando o Decreto Estadual nº 1027 de 18 de Dezembro de 2020;

 

Considerando o Decreto Municipal n° 103 de 22 de dezembro de 2020;

 

Considerando o final do mandato dos Conselheiros que integram o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

 

Considerando que devido às restrições decorrentes da pandemia COVID-19 está impossibilitada de realização dos tramites para formação do novo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros integrantes do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL– CMAS, até o dia 28 de Fevereiro de 2021.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, praticados no exercício da função, até o dia 28 de Fevereiro de 2021.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 06 de janeiro de 2021.

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração


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