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Legislação

Lei Complementar 62/2020

Publicada em: 29 dez 2020

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 49 de 01 de outubro de 2018, sob fundamento na Lei Complementar n° 175 de 23 de setembro de 2020.


LEI COMPLEMENTAR 62-2020 -
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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PAULO LOPES

 

 

LEI COMPLEMENTAR N° 62/2020

 

 

Altera a Lei Complementar n° 49 de 01 de outubro de 2018, sob fundamento na Lei Complementar n° 175 de 23 de setembro de 2020.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de Paulo Lopes, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 45 da Lei Orgânica do Município de Paulo Lopes, encaminha o presente projeto a apreciação desta casa nos termos como segue:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Esta lei altera a Lei Complementar n° 49/2018 que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em consonância com as regras previstas na Lei Complementar n° 175 de 23 de setembro de 2020 nos termos como segue:

 

Art. 2° As disposições previstas na Lei complementar n. 49/2018, no seu art. 3° Incluem-se e passam a vigorar;

 

Art. 3° (....);

§ 1°;

.

. .§ 4°;

 

§ 5º -  Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do Caput  deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 6º - no caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operação por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§ 7º - nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

 

§ 8º - no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

§ 9º - o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

 

I - Bandeiras;

II - Credenciadoras; ou

III - Emissoras de cartões de crédito e débito.

 

§ 10 -  no caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 11 -  no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 12 - no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

(...)

 

Art. 3° – Revoga-se o parágrafo 3° do art.6° da LC n° 49/2018;

 

Art. 4° – Revoga-se o parágrafo 3° do art. 7° da LC n. 49/18;

 

 

CAPÍTULO II

ELEMENTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO ISSQN

 

Art. 5° -  o produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, incluso por meio da Lei complementar n 175/020,  e em consonância com a Lei Complementar Municipal n° 49/2019 cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2023 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:

 

I - Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;

 

II - Relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;

 

III - Relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador;

 

§ 1º na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.

 

§ 2º -  o Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.

 

§ 3º -  ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1º e 2° deste artigo, considera-se tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§ 4º -  no caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista municipal de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

 

§ 5º - nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 4º deste artigo.

 

§ 6º -  no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

 

 

 

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 6º -  A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, será composta de acordo com os incisos abaixo:

 

I - A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista municipal de serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado;

 

II – A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução;

 

III - A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal de serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem.

 

Parágrafo único. São solidariamente obrigadas ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, as pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 8º do art. 2º desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

 

Art. 7º - o ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 2º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

 

§ 1º -  o sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

 

§ 2º -  o contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

 

§ 3º - quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações

 

§ 4º -  o Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de sua respectiva competência.

 

Art. 8º -  o contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o artigo anterior, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

 

Parágrafo único -  A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao Município sujeitará o contribuinte à multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 9º -  o Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:

 

I - Alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 2º desta Lei;

 

II - Arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos no art. 2º desta Lei;

 

III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.

 

§ 1º. o Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.

 

§ 2º - na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º -  é de responsabilidade do Município a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de inexatidão de tais dados.

 

Art. 10 -  é vedada ao Município a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 2º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos no respectivo Município.

 

Art. 11 -  a emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 2º pode ser exigida, nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, que ficam dispensados da emissão de tais documentos

 

CAPITULO V

PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 12 - o ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15° (décimo quinto) quinto dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamento, Brasileiro (SPB), ao domicilio bancário informado pelo Município, ou por documento de arrecadação municipal do município tendo o contribuinte acesso com as informações dos dados cadastrais no município: cadastro municipal do contribuinte, CNPJ, nome da empresa; 

 

§ 1° -  quando não houver expediente bancário no 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será postecipado para o 1° (primeiro) dia útil do expediente bancário.

 

§ 2º -  O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

 

Art. 13 - é vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 2º desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte, salvo o previsto no parágrafo único deste artigo.

 

Art. 14 -  o não pagamento do ISSQN no prazo previsto no art. 9º acarretará atualização monetária nos termos previstos nas normas municipais, atualmente vigente.

 

CAPÍTULO VI

COMITÊ GESTOR DAS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN – CGOA

 

Art. 15 - o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) foi instituído pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, para regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos no art. 2º da Lei Complementar n° 175/20.

 

§ 1º -  o leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração.

 

§ 2º - a alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.

 

§ 3º - o CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:

 

I - 1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;

 

II - 1 (um) representante de Município não capital por região.

 

§ 4º -  para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério regional adotado nos incisos I e II do caput.

§ 5º - os representantes dos Municípios previstos no inciso I do § 3º serão indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso II do § 3º, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

 

§ 6º -  o CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.

 

Art. 16 - foi instituído pela mesma Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 2º desta Lei.

 

§ 1º -  o GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:

I - 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA;

II - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.

 

§ 2º -  o GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 -  em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 12 desta Lei até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Art. 18 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei Complementar no Diário Oficial dos Municípios, em 29 de dezembro de 2020.

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 

 


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