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Legislação

Decreto Executivo 05/2021

Publicada em: 11 fev 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.


DECRETO 05.2021
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DECRETO N° 05/2021

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.

 

NADIR CARLOS RODRIGUES, Prefeito de Paulo Lopes, usando das atribuições a ele concedidas pela Lei 1.872 de 23 de dezembro de 2020, aprova o seguinte Decreto,

 

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), de acordo com as especificações seguintes:

 

0701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL                                   R$  99.000,00

08.244.0007.2.034 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica             R$  99.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0205.000213 – Aplicações Diretas                              R$  70.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0205.000201 – Aplicações Diretas                              R$  10.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0205.000201 – Aplicações Diretas                              R$  10.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.0205.000209 – Aplicações Diretas                              R$    9.000,00

 

 

 

Art 2º -   O disposto no artigo 1º deste Decreto será atendido pelo superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) da fonte 0205.000213– FEAS/Benefícios Eventuais - Ex. Anterior, 0205.000201 – PBF/PAIF – Ex. Anterior e 0205.000209 – FEAS/Investimento – Ex. Anterior.

 

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

NADIR CARLOS RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Publicado o presente Decreto no Diário Oficial dos Municípios, em 11 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

LUCÉLIA FIRMINO SILVANO DE SOUSA

Secretária Municipal de Administração

 


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